A Resolução nº 20, de 1993 instituiu o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado Federal. Na Câmara dos Deputados o mesmo foi criado em 2001. O que é o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar? “É o órgão encarregado do procedimento disciplinar destinado à aplicação de penalidades em casos de descumprimento das normas relativas ao decoro parlamentar”, informa o portal da Câmara dos Deputados na Internet. O Conselho pode aplicar as seguintes penas aos parlamentares:
- advertência: que pode ser aplicada pelo Presidente da Casa Legislativa, do Conselho ou pelo Presidente de uma Comissão;
- censura: é aplicada, por exemplo, quando um parlamentar desacata outro parlamentar;
- suspensão: é a perda temporária do mandato, que é decidida pelo Plenário, em votação secreta, por maioria simples. É aplicada, por exemplo, quando um parlamentar faltar a 10 sessões ordinárias consecutivas sem motivo justificado;
- perda de mandato: é decidida pelo Plenário em votação secreta e exige maioria absoluta (41 votos, no caso do Senado). É aplicada, por exemplo, quando um parlamentar cometer “atos contrários à ética e ao decoro parlamentar capitulados nos artigos 4º e 5º da Constituição”.
Percebe-se que a estrutura e composição do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar de ambas as Casas Legislativas Federais são muito inteligentes e organizadas. Parece tudo perfeito, mas infelizmente não funciona. O erro mais vergonhoso cometido pelo Conselho de Ética do Senado foi o arquivamento de onze processos contra o Senador e Presidente do Senado Federal, José Sarney (PMDB – AP). O problema não está na estrutura e composição jurídicas do Conselho em si, mas na falta de idoneidade e ética por parte de boa parte de nossos parlamentares, tanto no Senado quanto na Câmara. Arquivam-se, descaradamente, diante dos olhos de toda a nação processos contra a corrupção explícita de parlamentares que só mancham e envergonham a política brasileira.
A edição de ontem (23/11) do Jornal Nacional retratou a corrupção por parte de parlamentares que se utilizam de notas “frias” para justificar os gastos da verba indenizatória (15 mil reais por mês). Os corruptos sabem tanto que as CPIs e o Conselho de Ética não funcionam, que aparecem na reportagem com justificativas mentirosas, tentando enganar a nação brasileira. No fim da reportagem, o corregedor da Câmara dos Deputados, deputado ACM Neto (DEM – BA), querendo aparecer como um político “justo”, mandou seu recado afirmando que quem não comprovasse licitamente os gastos seria levado ao Conselho de Ética da Câmara. O neto de um dos maiores corruptos da história política brasileira falando em Ética parece até piada!... Os políticos brasileiros são os mais bem pagos do mundo, visto que, além do salário mensal, que por si já é um absurdo, ainda têm verba indenizatória e todas as despesas pagas pelo Estado (transporte, alimentação, moradia, material gráfico, segurança etc), além dos suplementes e do foro privilegiado junto ao Poder Judiciário. Os políticos criminosos são especiais, não podem ser julgados pela justiça comum, mas somente por eles mesmos!
Diante disso, pergunto: Até quando, nós, brasileiros, vamos tolerar uma aberração dessas? Perderemos tempo e dinheiro se esperarmos que os próprios parlamentares cortem tais regalias injustas. É verdade que o que salva a política brasileira é o pequeno número daqueles, que apesar do sistema corrupto, se mantêm firmes na busca do bem comum da nação, como é o caso, por exemplo, do deputado Chico Alencar (PSOL – RJ) e da senadora Marina Silva (PV – AC), frutos da ação política de eleitores conscientes da importância do voto e da política para a vida social do país. O regime democrático exige de cada cidadão a crença na política. Precisamos acreditar na possível arte de governar em vista do bem comum da população. É verdade que as estruturas políticas e partidárias não favorecem, pois os interesses particulares e grupais estão acima dos interesses do povo, mas os testemunhos de homens públicos como do falecido senador Jefferson Peres (PDT – AM) e do senador Cristovam Buarque (PDT – DF) demonstram que a política em nosso país tem jeito de ser reorientada.
A reflexão ética convida-nos a pensarmos na atual situação política de nosso país. Penso que o regime democrático é possível quando contamos com representantes políticos comprometidos com as grandes causas sociais. Precisamos resgatar a ética, a honestidade, a responsabilidade e o autêntico compromisso com aquilo que pertence ao povo na política de nosso país. A sociedade precisa se organizar cada vez mais em torno das discussões de questões de interesses nacionais. Todo cidadão é um sujeito político e todos são responsáveis pela situação do país. A omissão não pode fazer parte da cultura política dos brasileiros. Indico o Portal Transparência do Governo Federal (http://portaltransparencia.gov.br), lançado em 2004, como sugestão de leitura e informação. Através deste recurso, o cidadão pode acompanhar a execução financeira dos programas do governo. O Portal Transparência é uma iniciativa da CGU – Controladoria Geral da União, órgão que fiscaliza os gastos públicos.
Costumamos criticar nossos governantes. Isto é justo e necessário. Não podemos aceitar os desvios de verbas e de conduta moral de políticos que não governam em favor do povo. O que não é justo é desconhecermos a administração da máquina pública e das ações governamentais em favor da população e ficarmos apresentando críticas infundadas e preconceituosas. A crítica só constrói quando está fundamentada na verdade dos fatos, sendo assim desprendida de falsas acusações e do sensacionalismo midiático, que mais confunde do que esclarece. O cidadão precisa ler, pesquisar e informar-se; escutar o noticiário e discernir a verdade das circunstâncias apresentadas, do contrário, continuaremos tendo um povo ignorante que não sabe tomar decisões políticas, nem avaliar a situação conjuntural que se manifesta.
Tiago de França
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